Política de Privacidade

Última atualização: 24 de agosto de 2026.

Escopo e responsáveis

Esta política explica o tratamento de dados pessoais no Portal Ambiental Municipal. A identificação jurídica do controlador, o canal oficial para titulares e o encarregado ainda dependem de definição e publicação pelo Município.

Dados tratados

O portal pode tratar dados de conta, identificação, endereço, contato, vínculo de representação, imóvel, requerimentos, anexos e logs de acesso, segurança e atividades administrativas. Os dados são fornecidos pelo titular ou representante e gerados durante o uso e a tramitação do serviço.

Finalidades

Os dados são usados para criar e proteger contas, identificar solicitantes e representantes, receber, instruir e acompanhar requerimentos, armazenar documentos, comunicar o andamento, prevenir abuso, manter segurança, auditoria e registros administrativos. As bases legais aplicáveis e as regras municipais do tratamento ainda serão formalmente validadas; consentimento não é tratado como fundamento universal.

Compartilhamentos

Dados podem ser acessados por unidades e agentes municipais autorizados conforme suas funções, por autoridades quando houver dever jurídico e por fornecedores necessários ao portal. O serviço usa Supabase Auth para autenticação, Postgres para banco de dados e Supabase Storage para anexos. Não há venda de dados pessoais. A região de hospedagem, eventual transferência internacional e suas salvaguardas ainda precisam de validação técnica e jurídica.

Cookies

O MVP usa cookies essenciais à autenticação, sessão e segurança. Opera sem analytics e sem cookies opcionais de publicidade ou medição.

Retenção e segurança

Os dados serão mantidos enquanto necessários às finalidades do serviço e às obrigações administrativas aplicáveis. Prazos de retenção, descarte e preservação ainda serão definidos na tabela de temporalidade municipal. Medidas de acesso por perfil e proteção de anexos reduzem riscos, sem oferecer segurança absoluta.

Direitos dos titulares

Nos limites da LGPD, o titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente, portabilidade quando aplicável, informação sobre compartilhamentos e consentimento, eliminação dos dados tratados com consentimento quando cabível, revogação do consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas. Também pode peticionar à ANPD. O atendimento pode exigir verificação de identidade; o canal oficial e o procedimento ainda serão publicados.

Incidentes de segurança

Suspeitas serão apuradas e contidas. Titulares e autoridades competentes serão comunicados quando exigido, conforme o risco e as regras aplicáveis. O canal de reporte ainda será publicado.

Crianças e adolescentes

O portal não é dirigido especificamente a crianças. Dados de crianças e adolescentes eventualmente necessários a um requerimento devem ser enviados por responsável ou representante legítimo e tratados segundo seu melhor interesse.

Atualizações desta política

Esta política poderá mudar para refletir alterações do serviço ou das regras aplicáveis. A versão vigente e sua data serão publicadas nesta página.

Consulte também os Termos de Uso.