Termos de Uso

Última atualização: 24 de agosto de 2026.

Aceitação

Ao usar o Portal Ambiental Municipal, o usuário aceita estes termos e deve observar a lei brasileira e as regras administrativas aplicáveis. A identidade jurídica da entidade responsável e os canais oficiais ainda serão publicados pelo Município.

Capacidade e representação

O usuário deve ter capacidade para praticar os atos realizados. Quem agir por pessoa física, empresa ou outra organização declara possuir representação válida e deve apresentar comprovação quando solicitada.

Uso do portal

O portal permite enviar e acompanhar requerimentos ambientais. O protocolo comprova o recebimento, mas não garante análise favorável e não autoriza obra, intervenção ou atividade. Somente o ato final válido da autoridade competente produz os efeitos nele indicados.

Conta e segurança

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter credenciais protegidas, atualizar informações relevantes e comunicar suspeita de acesso indevido pelo canal oficial, quando publicado. Ações realizadas na conta poderão ser registradas em logs de segurança e auditoria.

Conteúdo enviado

O usuário permanece responsável por requerimentos, declarações e anexos enviados, inclusive sua exatidão, licitude e direitos de uso. Autoriza o tratamento desse conteúdo apenas na medida necessária à prestação, segurança e tramitação do serviço público.

Uso aceitável

É vedado acessar dados de terceiros sem autorização, apresentar informação ou documento fraudulento, enviar código malicioso, tentar contornar controles, sobrecarregar o serviço ou interferir em seu funcionamento.

Análise, disponibilidade e medidas

A autoridade poderá solicitar documentos, realizar diligências ou vistoria e decidir conforme as regras vigentes. O portal pode ficar indisponível por manutenção, falha ou segurança. O acesso ou a conta poderá ser suspensa quando necessário para proteger o serviço, apurar abuso ou cumprir determinação aplicável, com avaliação proporcional sempre que possível.

Exclusão e exportação

Pedidos de exclusão de conta, eliminação de dados ou exportação serão avaliados após verificação de identidade e conforme viabilidade técnica, regras administrativas, direitos de terceiros e deveres de retenção. O protocolo e registros que devam ser preservados podem não ser apagados. Procedimentos e canal oficial ainda serão publicados; não há promessa de atendimento imediato ou de formato específico.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

Alterações e legislação

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças do portal ou das regras aplicáveis. A versão vigente e sua data serão publicadas nesta página. Aplica-se a lei brasileira, preservados direitos obrigatórios; o foro competente não é definido por estes termos.